O Governo Federal modificou as regras de impostos para a importação de painéis solares.
Através da Resolução GECEX nº 541/2023, o Comitê-Executivo da Câmara de Comércio Exterior apresenta alterações que se refletem nos custos de implantação da energia solar no Brasil.
O objetivo dessa medida é o de incentivar a produção nacional de módulos fotovoltaicos, visando valorizar a indústria brasileira.
No entanto, essa decisão terá reflexos e um impacto no acréscimo de 3% nos custos dos sistemas solares residenciais, conforme um estudo realizado pela Greener Consultoria.
Vale lembrar que, atualmente, o produto desenvolvido no Brasil é mais caro do que o importado.
Para saber mais a esse respeito e conhecer as regras de adaptação para essas mudanças, vale a pena a leitura deste post. Continue conosco e confira as novidades!
Introdução às novas regras de importação de painéis solares
A isenção do imposto para importação de painéis solares terminou e o Governo Federal, visando oferecer um período de transição para os empreendedores que trazem essa tecnologia do exterior, criou uma quota para poderem se adequar à nova realidade de maneira gradativa.
Isso significa que as compras no exterior de equipamentos fotovoltaicos que forem realizadas entre julho de 2024 e junho de 2027 ficam isentas do imposto.
O Governo estabeleceu para o período atual uma quota de isenção nas importações até o atingimento do valor de US$ 1,01 bilhão, ou seja, a partir disso, as negociações passam a ter a incidência do imposto previsto na Resolução GECEX.
Um detalhe importante é que existe um limite máximo de valor por empresa solicitante da isenção, ou seja, o total não poderá ultrapassar, durante o período, a US$ 10 milhões.
Impacto do aumento do imposto de importação nos projetos de energia solar
Como vimos, o Governo Federal definiu mudanças nos impostos de importação dos painéis solares no final de 2023, quando a isenção foi substituída por uma alíquota de 9,6%.
Visando possibilitar uma adaptação a essa nova realidade, o governo definiu um período de transição que possibilita a isenção desse imposto.
Essa isenção obedece a uma quota por período, conforme veremos na continuidade desse post, onde empresas importadoras poderão solicitar essa possibilidade.
Se por um lado o estudo realizado pela Greener Consultoria prevê um aumento de 3% nos custos dos projetos de implementação dos painéis solares residenciais, de acordo com Wladimir Janousek, secretário de Indústria e Comércio do Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL), não existem motivos para preocupação.
Segundo Janousek, os preços desses componentes estão em baixa e a previsão é que serão ainda mais reduzidos durante o ano, especialmente os fabricados pelas indústrias chinesas, portanto, existe uma compensação a esse respeito.
Revisitando o histórico e o futuro para a importação de painéis solares
De acordo com o Governo Federal, esse período de adaptação possibilita que as empresas importadoras possam se adequar à nova realidade e os projetos em andamento não sofram o risco do aumento de custos ou sejam cancelados.
Para isso, existe uma tabela que garante a isenção dos impostos até o ano de 2027, no entanto, com quotas por período que estabelecem limites a esse respeito.
- limite de US$ 1.014.790.000,00 – entre 01/07/2024 e 30/06/2025,
- limite de US$ 717.410.000,00 – entre 01/07/2025 e 30/06/2026,
- limite de US$ 403.200.000,00 – 01/07/2026 e 30/06/2027.
Diante dessa situação, é importante observar os cronogramas e planejamento orçamentário, uma vez que as importações realizadas acima dos valores limites sofrem um acréscimo de 9,6%, conforme já mencionado.
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Fontes:
https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex/atas-e-resolucoes/gecex
